AREsp 2040718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o próprio Tribunal que prolatou as decisões tidas por descumpridas considerou que o acórdão foi desconstituído e que houve nova análise pelo juízo de origem; admitir a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: SANDRO MOACIR BRAGA e OUTROS; Réu: Jeferson Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

SANDRO MOACIR BRAGA e OUTROS

Agravante

Jeferson Moreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 necessidade de individualização das condutas para decretação de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o próprio Tribunal que prolatou as decisões tidas por descumpridas considerou que o acórdão foi desconstituído e que houve nova análise pelo juízo de origem; admitir a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.