Rcl 48830 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação in limine porque a ação não se destina a impugnar decisões das instâncias ordinárias como sucedâneo recursal, não foram demonstradas hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, e a decisão impugnada baseou-se em orientação do STF (Tema n. 1.068), sendo que o acórdão do STJ que concedeu prisão domiciliar (RHC n. 87.960/MG) foi cumprido.

Parties
Reclamante: ARTUR CAMPOS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Execução Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Uso Inadequado Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Execução Da Pena Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Uso Inadequado Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri conforme Tema 1.068 do STF
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine porque a ação não se destina a impugnar decisões das instâncias ordinárias como sucedâneo recursal, não foram demonstradas hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, e a decisão impugnada baseou-se em orientação do STF (Tema n. 1.068), sendo que o acórdão do STJ que concedeu prisão domiciliar (RHC n. 87.960/MG) foi cumprido.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.