Rcl 48814 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou, de forma objetiva, violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte; a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento estava fundamentada na ausência de título executivo líquido e na pendência de embargos sobre a existência da obrigação indenizatória, sendo, portanto, ato justificável nos termos processuais aplicáveis, razão pela qual a reclamação não poderia subsistir como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MMMC COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA (atual razão social CONSTRUTORA SOLIMÕES LTDA); Agravante (interpositor Do Agravo De Instrumento): VALE S/A; Órgão De Origem / Parte Resistidora Indicada Na Reclamação: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Liquidação Por Artigos, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Liquidação Por Artigos Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

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Parties

MMMC COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA (atual razão social CONSTRUTORA SOLIMÕES LTDA)

Reclamante

VALE S/A

Agravante (interpositor Do Agravo De Instrumento)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA)

Órgão De Origem / Parte Resistidora Indicada Na Reclamação

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 distinção entre reclamação e sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou, de forma objetiva, violação da autoridade de decisão proferida por esta Corte; a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento estava fundamentada na ausência de título executivo líquido e na pendência de embargos sobre a existência da obrigação indenizatória, sendo, portanto, ato justificável nos termos processuais aplicáveis, razão pela qual a reclamação não poderia subsistir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.