Rcl 48822 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem e não para preservar a competência ou a autoridade do STJ, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais e legais que autorizam a reclamação; diante de precedentes firmes de que a reclamação não é sucedâneo recursal nem instrumento para controle de aplicação de repetitivos, deve-se negar seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Renata Einsfeld Viana; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Repercussão Geral, Tema 1.076 STJ, Tema 1.255 STF
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Repercussão Geral Tema 1.076 STJ Tema 1.255 STF

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Parties

Renata Einsfeld Viana

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência das teses dos temas 1.076 do STJ e 1.255 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem e não para preservar a competência ou a autoridade do STJ, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais e legais que autorizam a reclamação; diante de precedentes firmes de que a reclamação não é sucedâneo recursal nem instrumento para controle de aplicação de repetitivos, deve-se negar seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.