Rcl 48324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou descumprimento da decisão do STJ: a decisão reclamada determinou apenas que o Tribunal de origem examinasse a questão dos honorários sucumbenciais, sem ordenar sua imediata fixação; assim, a reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal, solução inadequada para a controvérsia, devendo ser utilizada a via recursal ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Agravo Interno Negado, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação E Prejudicou as Tutelas De Urgência.
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Honorários Sucumbenciais Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Agravo Interno Negado, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação E Prejudicou as Tutelas De Urgência.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Verificação de descumprimento de decisão do STJ quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal e vedação dessa utilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou descumprimento da decisão do STJ: a decisão reclamada determinou apenas que o Tribunal de origem examinasse a questão dos honorários sucumbenciais, sem ordenar sua imediata fixação; assim, a reclamação configurou tentativa de sucedâneo recursal, solução inadequada para a controvérsia, devendo ser utilizada a via recursal ordinária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação e declarou prejudicadas as tutelas de urgência requeridas.