Rcl 48165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, este realizou novo julgamento dos embargos de declaração apreciando a questão apontada, de modo que não se verificou descumprimento de decisão do STJ; além disso, a reclamação não se presta a ser sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Omissão Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 existência de descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, este realizou novo julgamento dos embargos de declaração apreciando a questão apontada, de modo que não se verificou descumprimento de decisão do STJ; além disso, a reclamação não se presta a ser sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se