Rcl 48772 - DECISAO

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A reclamação anômala é manifestamente inadmissível porque não há previsão legal ou constitucional para sua utilização na hipótese, não podendo substituir recurso ordinário ou conflito de competência, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Comandos Judiciais, IRDR, IAC, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Comandos Judiciais IRDR IAC +2 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação anômala contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 alegada usurpação de competência por outro Tribunal estadual
  3. 3 uso da reclamação em substituição a recurso ou conflito de competência

Ratio Decidendi

A reclamação anômala é manifestamente inadmissível porque não há previsão legal ou constitucional para sua utilização na hipótese, não podendo substituir recurso ordinário ou conflito de competência, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu da reclamação.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação por manifesta inadmissibilidade com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.