Rcl 48827 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 909738-SP porque aquele acórdão apenas determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo, sem indicar quais medidas deveriam atingir cada corréu; portanto a imposição de monitoramento eletrônico ao reclamante não violou o decidido no HC, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizar, revogar ou restabelecer as medidas conforme o andamento do processo; assim, indefere‑se liminarmente o pedido de reclamação.

Parties
Reclamante: BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUNKASE; Juízo Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUNKASE

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Marília/SP

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão proferida no HC n. 909738-SP
  2. 2 Aplicação isolada de medida cautelar de monitoramento eletrônico a um dos corréus
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para fixar, fiscalizar e revogar medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 909738-SP porque aquele acórdão apenas determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo, sem indicar quais medidas deveriam atingir cada corréu; portanto a imposição de monitoramento eletrônico ao reclamante não violou o decidido no HC, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizar, revogar ou restabelecer as medidas conforme o andamento do processo; assim, indefere‑se liminarmente o pedido de reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.