Rcl 48857 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não atende ao requisito do art. 988, IV, do CPC/2015, pois não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, e porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça seria por embargos de declaração ou recurso especial; assim, a reclamação não é meio apropriado para revisar o ato judicial reclamado.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Art. 988 Cpc/2015, ECA
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Art. 988 Cpc/2015 +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicial

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC/2015
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para impugnar acórdão do tribunal estadual
  3. 3 existência de nexo causal para responsabilidade civil (tema do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não atende ao requisito do art. 988, IV, do CPC/2015, pois não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, e porque a via adequada para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça seria por embargos de declaração ou recurso especial; assim, a reclamação não é meio apropriado para revisar o ato judicial reclamado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.