Rcl 48861 - DECISAO

A reclamação é inadmissível por não haver indicação de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, requisito do art. 988, IV, do CPC/2015; além disso, o acórdão deveria ser impugnado por recurso próprio, não por reclamação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Reclamante: Reclamante; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome: Liminar indeferida; reclamação considerada inadmissível por ausência dos requisitos do art. 988, IV, do CPC/2015 e por meio inadequado para impugnação do ato judicial.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Tutela Provisória, Recursos E Impugnação De Decisões, Art. 988, IV, Cpc/2015

Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Constitucional Tutela Provisória Recursos E Impugnação De Decisões Art. 988, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional nos termos do art. 988, IV, CPC/2015
2 ausência de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
3 meio adequado para impugnação de acórdão (recurso próprio vs. reclamação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação considerada inadmissível por ausência dos requisitos do art. 988, IV, do CPC/2015 e por meio inadequado para impugnação do ato judicial.

Orders

Indeferi liminarmente a reclamação.
Publique-se e intimem-se.