Rcl 48939 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional perante o STJ (não há exercício de competência privativa/exclusiva do Tribunal nem descumprimento de decisões do STJ), tratando-se de tentativa de reforma de acórdãos da Turma Recursal, uso processual inadequado, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Luis Alberto Marcelino; Reclamado: 15ª Turma Recursal Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Alberto Marcelino

Reclamante

15ª Turma Recursal Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 possível contrariedade à Súmula n. 479 do STJ
  3. 3 uso inadequado da reclamação para reforma de acórdãos de Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional perante o STJ (não há exercício de competência privativa/exclusiva do Tribunal nem descumprimento de decisões do STJ), tratando-se de tentativa de reforma de acórdãos da Turma Recursal, uso processual inadequado, nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; 988, II, do CPC; 187 e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.