Rcl 48813 - DECISAO

Rcl 48813 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a autora, sob o pretexto de resguardar a autoridade deste Tribunal, pretende, na realidade, a reforma do acórdão da turma recursal — o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal — e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há via recursal própria prevista no art. 14 da Lei n. 10.259/2001.

Parties
Reclamante: ROSALIA BUENO TESTA; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais, União Estável, Pensão Por Morte
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais União Estável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSALIA BUENO TESTA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  3. 3 possibilidade de reforma de acórdão de turma recursal por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a autora, sob o pretexto de resguardar a autoridade deste Tribunal, pretende, na realidade, a reforma do acórdão da turma recursal — o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal — e, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há via recursal própria prevista no art. 14 da Lei n. 10.259/2001.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.