Rcl 48897 - DECISAO

Rcl 48897 - DECISAO

A reclamação foi conhecida e rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses próprias de sua utilização, pois não há nos autos decisão desta Corte no mesmo caso concreto e com as mesmas partes que tenha sido descumprida; assim, a ação configurou tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível, motivo pelo qual não conheço da reclamação e a tutela de urgência requerida restou prejudicada.

Parties
Reclamante: Vanessa Diniz Mendonça Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Resolução CNJ N. 81/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanessa Diniz Mendonça Miranda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de entendimentos do STJ por tribunais estaduais

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida e rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses próprias de sua utilização, pois não há nos autos decisão desta Corte no mesmo caso concreto e com as mesmas partes que tenha sido descumprida; assim, a ação configurou tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, o que é inadmissível, motivo pelo qual não conheço da reclamação e a tutela de urgência requerida restou prejudicada.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.
  • Publique-se.