Rcl 48550 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão do Conflito de Competência n. 206013/MS continha reserva expressa de que, se surgissem elementos indicativos de internacionalidade do delito, poderia ocorrer nova remessa à Justiça Federal; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as provas da Operação Sanctus, verificou indícios de transnacionalidade justificadores da competência federal, de modo que não houve descumprimento da decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Denunciante E Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Mérito (pedido Julgado Improcedente)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Tráfico Internacional De Entorpecentes +1 more

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Parties

HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Denunciante E Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Mérito (pedido Julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região desrespeitou decisão desta Corte proferida no Conflito de Competência n. 206013/MS
  2. 2 Se a existência de indícios de transnacionalidade do delito afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a reclamação é instrumento adequado para substituir recursos ordinários quando se alega descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão do Conflito de Competência n. 206013/MS continha reserva expressa de que, se surgissem elementos indicativos de internacionalidade do delito, poderia ocorrer nova remessa à Justiça Federal; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as provas da Operação Sanctus, verificou indícios de transnacionalidade justificadores da competência federal, de modo que não houve descumprimento da decisão desta Corte.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.