Rcl 48889 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque a petição inicial não demonstrou a desobediência direta e específica a uma ordem ou comando positivo desta Corte, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão local à jurisprudência do STJ; por isso, não há cabimento da reclamação e deve ser aplicada a extinção sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: GABRIELA RIGHI MATTE; Reclamado: 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Desobediência À Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula 375/stj
Processual Civil Reclamação Constitucional Desobediência À Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Súmula 375/stj

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Parties

GABRIELA RIGHI MATTE

Reclamante

1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 requisitos para demonstração de desobediência direta e específica a decisões do STJ
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque a petição inicial não demonstrou a desobediência direta e específica a uma ordem ou comando positivo desta Corte, sendo vedado utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão local à jurisprudência do STJ; por isso, não há cabimento da reclamação e deve ser aplicada a extinção sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.