Rcl 48594 - DECISAO

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A Resolução n. 3/STJ atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Da Bahia)
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Processamento De Reclamações, Observância De Precedentes, Remessa Ao Tribunal Local
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Para Processamento De Reclamações Observância De Precedentes Remessa Ao Tribunal Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (remessa Ao Tribunal De Justiça Da Bahia)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ (Resolução n. 3/STJ)
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação
  3. 3 Questões suscitadas pela reclamante sobre a natureza restritiva do SCR e obrigação de notificação pela instituição financeira

Ratio Decidendi

A Resolução n. 3/STJ atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, que deve ser remetida ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte; remessa ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.