Rcl 48928 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se trata do meio adequado para alterar ou preservar jurisprudência em casos diversos; não há demonstração de descumprimento de decisões do STJ nem identidade processual entre o acórdão impugnado e o paradigma, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ALBERTO MERINO; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preparo Recursal, Cabimento, Jurisprudência Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Preparo Recursal Cabimento Jurisprudência Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO MERINO

Reclamante

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento de preparo recursal nas ações penais privadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se trata do meio adequado para alterar ou preservar jurisprudência em casos diversos; não há demonstração de descumprimento de decisões do STJ nem identidade processual entre o acórdão impugnado e o paradigma, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.