Rcl 48935 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação de competência do STJ: o Tribunal de origem considerou o agravo manifestamente incabível e aplicou corretamente regras processuais (art. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC), e a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.
- Parties
- Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Competência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do RS
- 2 Incabibilidade do agravo em recurso especial vs. agravo interno
- 3 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (RESP 1.061.530/RS)
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve usurpação de competência do STJ: o Tribunal de origem considerou o agravo manifestamente incabível e aplicou corretamente regras processuais (art. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC), e a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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