Rcl 49001 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque não se amolda às hipóteses constitucionais de cabimento (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisão específica do STJ), estava sendo usada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria meritória sem esgotamento dos recursos cabíveis (p.ex. embargos de declaração) e porque há jurisprudência de que não cabe reclamação contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ; por isso não há ofensa à autoridade de decisão do Tribunal a ser reparada pela reclamação.

Parties
Reclamante: ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO; Reclamante: ERMERSON PEREIRA PINTO; Reclamante: GILMAR PICANCO CHUCRE; Reclamante: JEAN DAMASCENO RAMOS; Reclamante: TANIA MARIA DE SOUZA; Reclamante: WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Reclamação Não Conhecida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação constitucional não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Súmula 734 STF (aplicada Por Analogia), Art. 988 Cpc/2015, Art. 509 CPC, Litisconsórcio Unitário, Esgotamento De Recursos/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Súmula 182 STJ Súmula 315 STJ Súmula 734 STF (aplicada Por Analogia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HENRIQUE SOARES NETO

Reclamante

ERMERSON PEREIRA PINTO

Reclamante

GILMAR PICANCO CHUCRE

Reclamante

JEAN DAMASCENO RAMOS

Reclamante

TANIA MARIA DE SOUZA

Reclamante

WENDELL RUSSO CORREA DE SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reexame de matéria meritória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque não se amolda às hipóteses constitucionais de cabimento (preservação de competência ou garantia da autoridade de decisão específica do STJ), estava sendo usada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria meritória sem esgotamento dos recursos cabíveis (p.ex. embargos de declaração) e porque há jurisprudência de que não cabe reclamação contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ; por isso não há ofensa à autoridade de decisão do Tribunal a ser reparada pela reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação constitucional não conhecida.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal