Rcl 48896 - DECISAO

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Por ser o agravo interno a via adequada para discutir perante a própria Corte local a aplicação de precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), o agravo em recurso especial manejado na origem mostrou-se manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ; assim, a reclamação não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Respondente: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Competência Precedentes Repetitivos

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Parties

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pelo TJSP
  2. 2 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial quando o agravo interno é via adequada

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno a via adequada para discutir perante a própria Corte local a aplicação de precedentes repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), o agravo em recurso especial manejado na origem mostrou-se manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ; assim, a reclamação não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.