Rcl 48828 - DECISAO

Rcl 48828 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque não há qualquer resolução judicial emanada por esta Corte que esteja sendo desrespeitada; o recurso especial teve seu conhecimento negado e as conclusões do acórdão local permaneceram, de modo que não há decisão desta Corte a ser cumprida ou protegida pela reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: CLAUDIO ROBERTO BUCIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Não Conhecimento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Não Conhecimento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ROBERTO BUCIERI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional por suposta desobediência a decisão desta Corte
  2. 2 existência de decisão emanada por esta Corte passível de reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não há qualquer resolução judicial emanada por esta Corte que esteja sendo desrespeitada; o recurso especial teve seu conhecimento negado e as conclusões do acórdão local permaneceram, de modo que não há decisão desta Corte a ser cumprida ou protegida pela reclamação constitucional.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Publique-se.