Rcl 48984 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação porque o instrumento constitucional de que se socorreu o reclamante não destina-se a impugnar decisão de instância ordinária quando a decisão do STJ foi cumprida (foi dada vista ao Ministério Público), e o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao oferecimento do ANPP, não configurando hipótese de cabimento constitucional da reclamação.

Parties
Reclamante: IGOR SILVA FREITAS; Magistrado Recorrido: Magistrado da 3ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida in Limine
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cabimento Da Reclamação, Competência E Autoridade Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cabimento Da Reclamação Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

IGOR SILVA FREITAS

Reclamante

Magistrado da 3ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Magistrado Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, 'f' da CF
  2. 2 Se houve cumprimento da decisão do STJ no RHC n. 208.945/SP e oportunização ao Ministério Público para proposta de ANPP
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação porque o instrumento constitucional de que se socorreu o reclamante não destina-se a impugnar decisão de instância ordinária quando a decisão do STJ foi cumprida (foi dada vista ao Ministério Público), e o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao oferecimento do ANPP, não configurando hipótese de cabimento constitucional da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.