Rcl 48790 - DECISAO

Embora tenha havido demora na plena implementação da ordem emanada no HC n. 726.523-RJ, os esclarecimentos e a retificação do cálculo no sistema demonstraram que a decisão foi finalmente cumprida; assim, a reclamação é improcedente.

Parties: Reclamante: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR; Respondente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ - Cartório Final 5 e 6; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome: Reclamação julgada improcedente
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Cumprimento De Decisão Judicial, Atestado De Pena, Readequação De Pena, Revisão Criminal

Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Cumprimento De Decisão Judicial Atestado De Pena Readequação De Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8

Parties

ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ - Cartório Final 5 e 6

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 descumprimento de ordem do STJ constante no HC n. 726.523-RJ
2 implementação e registro do cálculo da pena no sistema de execução penal
3 prevalência da pena readequada em habeas corpus sobre registros posteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

Pedido liminar indeferido
Reclamação julgada improcedente