Rcl 49053 - DECISAO

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Por não se verificar hipótese constitucional de cabimento da reclamação — isto é, ausência de situação de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com decisão proferida pelo STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes — a reclamação não atende à finalidade de preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ e não pode ser conhecida in limine, devendo ser rejeitada por insuficiência de cabimento formal.

Parties
Reclamante: BRUNO BORGES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Recurso Repetitivo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Recurso Repetitivo Sucedâneo Recursal

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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 preservação da autoridade e competência das decisões do STJ
  3. 3 limites da reclamação em relação a decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não se verificar hipótese constitucional de cabimento da reclamação — isto é, ausência de situação de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com decisão proferida pelo STJ em caso concreto envolvendo as mesmas partes — a reclamação não atende à finalidade de preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ e não pode ser conhecida in limine, devendo ser rejeitada por insuficiência de cabimento formal.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.