AREsp 2846916 - DECISAO

AREsp 2846916 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer da reclamação e negou provimento ao recurso especial porque a hipótese narrada se enquadra na regra de que a reclamação não é meio adequado para revisar aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme art. 988, IV, do CPC/2015, entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), sendo a via própria o agravo interno.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA FALCÃO DA SILVA VILELA; Recorrido: Turma Recursal da 1ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA FALCÃO DA SILVA VILELA

Recorrente

Turma Recursal da 1ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recursos especiais repetitivos
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer da reclamação e negou provimento ao recurso especial porque a hipótese narrada se enquadra na regra de que a reclamação não é meio adequado para revisar aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, conforme art. 988, IV, do CPC/2015, entendimento consolidado na Rcl n. 36.476/SP e na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), sendo a via própria o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.