Rcl 48988 - DECISAO

Por força da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada do Tribunal de Justiça; portanto, o STJ é incompetente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Parties: Reclamante: Reclamante; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Natal/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Competência, Liminar

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Liminar

Case Brief

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Parties

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Natal/RN

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência desta Corte para processar e julgar reclamação contra Turma Recursal estadual
2 pedido liminar de suspensão dos efeitos de decisão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Publique-se e intimem-se.