Rcl 47747 - ACORDAO

Rcl 47747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque é entendimento consolidado do STJ que a reclamação não constitui via adequada para impugnar, no caso concreto, a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, e porque o art. 1.030 do CPC/2015 autoriza a negativa de seguimento quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento das Cortes Superiores, razão pela qual a insurgência da agravante se resume a mero inconformismo.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de precedentes do STJ ou do STF em recursos repetitivos ou em repercussão geral
  2. 2 adequação da via processual (reclamação) para impugnar negativa de seguimento de recurso especial fundada em precedente de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF para negar seguimento a recurso especial e possível usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é entendimento consolidado do STJ que a reclamação não constitui via adequada para impugnar, no caso concreto, a aplicação de precedentes firmados em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, e porque o art. 1.030 do CPC/2015 autoriza a negativa de seguimento quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento das Cortes Superiores, razão pela qual a insurgência da agravante se resume a mero inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.