Rcl 48466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi empregada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do TRF4, situação em que o instrumento é inadequado; reclamação caberia apenas para preservar competência ou para garantir a autoridade de decisões do STJ quando estas não forem cumpridas, o que não é o caso em que a própria Corte superior negou conhecimento ao recurso especial.

Parties
Reclamante/agravante: pessoa jurídica reclamante; Parte/recorrida: União; Órgão Jurisdicional Recorrido/agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Redução Das Alíquotas De IRPJ E CSLL, Tema 217 Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Redução Das Alíquotas De IRPJ E CSLL Tema 217 Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

pessoa jurídica reclamante

Reclamante/agravante

União

Parte/recorrida

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Primeira Turma

Órgão Jurisdicional Recorrido/agravado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicação do Tema 217 do STJ ao caso concreto
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi empregada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do TRF4, situação em que o instrumento é inadequado; reclamação caberia apenas para preservar competência ou para garantir a autoridade de decisões do STJ quando estas não forem cumpridas, o que não é o caso em que a própria Corte superior negou conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu da reclamação.