Rcl 48784 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito porque a Sindicância n. 455/PR foi arquivada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e não há identidade de objeto entre o Inquérito n. 1.022/DF e a referida sindicância; assim, a pretensão de estender o arquivamento perdeu por completo seu objeto.

Parties
Reclamante: FÁBIO DE SOUZA CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Julgamento De Mérito Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
julgo extinta a reclamação sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição, Arquivamento De Inquérito, Sindicância, Identidade De Objeto, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Reclamação Constitucional Prescrição Arquivamento De Inquérito Sindicância Identidade De Objeto +1 more

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Parties

FÁBIO DE SOUZA CAMARGO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinta Sem Julgamento De Mérito Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de arquivamento do Inquérito n. 1.022/DF poderia ser estendida à Sindicância n. 455/PR
  2. 2 Se a reclamação constitucional perdeu seu objeto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sindicância

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito porque a Sindicância n. 455/PR foi arquivada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e não há identidade de objeto entre o Inquérito n. 1.022/DF e a referida sindicância; assim, a pretensão de estender o arquivamento perdeu por completo seu objeto.

Court Disposition

julgo extinta a reclamação sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto

Orders

  • Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
  • Cumpra-se.