Rcl 49161 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a jurisprudência do STJ e a alteração normativa citada (Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC), a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelos tribunais estaduais e regionais federais; precedentes foram invocados para negar provimento.

Parties
Reclamante: Eletrofrio Refrigeração Ltda.; Reclamado: Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Controle De Aplicação De Precedentes, Pis/cofins Creditamento
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Controle De Aplicação De Precedentes Pis/cofins Creditamento

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Parties

Eletrofrio Refrigeração Ltda.

Reclamante

Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do REsp 1.221.170/PR sobre o alcance do creditamento do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a jurisprudência do STJ e a alteração normativa citada (Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC), a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelos tribunais estaduais e regionais federais; precedentes foram invocados para negar provimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.