Rcl 49160 - DECISAO

Rcl 49160 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de cabimento da via eleita: não há demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem identidade da relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MILZA DE FÁTIMA TEIXEIRA VITOR; Órgão/recorrido: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida E Autos Arquivados
Outcome
Liminar indeferida; autos arquivados sem recurso
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Jurisprudência Do STJ, Alienação Antecipada (art. 144 a, §1º Do Cpp), Tutela De Urgência/liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Constitucional Jurisprudência Do STJ Alienação Antecipada (art. 144 A, §1º Do Cpp) Tutela De Urgência/liminar

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Parties

MILZA DE FÁTIMA TEIXEIRA VITOR

Reclamante

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida E Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma
  3. 3 pedido de suspensão de hasta pública e apreciação imediata de recursos/instâncias locais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de cabimento da via eleita: não há demonstrado desrespeito à autoridade do STJ nem identidade da relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos arquivados sem recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se