Rcl 47345 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, sem demonstrar descumprimento de decisão específica do STJ dirigida ao processo originário, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes indicados, além de ter sido ajuizada após o trânsito em julgado, em desconformidade com requisitos legais.
- Parties
- Reclamante (agravante): DANIEL MACHADO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Na Terceira Seção
- Outcome
- agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Sucedâneo Recursal, Aderência Estrita, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL MACHADO PEREIRA
Reclamante (agravante)
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Na Terceira Seção
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 exigência de aderência estrita entre ato reclamado e decisão do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal, sem demonstrar descumprimento de decisão específica do STJ dirigida ao processo originário, inexistindo aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes indicados, além de ter sido ajuizada após o trânsito em julgado, em desconformidade com requisitos legais.
Court Disposition
agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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