Rcl 49079 - DECISAO

Rcl 49079 - DECISAO

Não conhecer da reclamação, por ausência de decisão do STJ no caso concreto que esteja sendo descumprida e por inviabilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, CPC art. 988 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: SILVIA PIRES DE MORAES SIMÕES; Reclamado: MUNICÍPIO DE OURINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Da Tese Do Tema 911, Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/08), Competência E Autoridade Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Da Tese Do Tema 911 Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/08) Competência E Autoridade Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA PIRES DE MORAES SIMÕES

Reclamante

MUNICÍPIO DE OURINHOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 incidência do piso nacional da Lei nº 11.738/08 sobre toda a carreira do magistério
  3. 3 se há decisão do STJ no caso concreto cuja autoridade esteja sendo descumprida

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por ausência de decisão do STJ no caso concreto que esteja sendo descumprida e por inviabilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir a aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, CPC art. 988 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.