Rcl 49155 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não se demonstrou a existência de decisão deste Superior Tribunal, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 988 do CPC, RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cabimento/inadmissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do STJ Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cabimento/inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar aplicação de precedente firmada em recursos repetitivos
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 necessidade de existência de decisão do STJ no mesmo processo para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se demonstrou a existência de decisão deste Superior Tribunal, proferida no mesmo processo em favor do reclamante, que esteja sendo descumprida; ademais, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para discutir a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 988 do CPC, RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.