Rcl 49073 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamação contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais quando existe recurso específico previsto (Pedido de Uniformização nos termos da Lei 10.259/2001), não se demonstrando hipótese de preservação da autoridade ou competência do STJ no caso concreto e não cabendo a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JEFFERSON APARECIDO CABRAL FONSECA; Reclamada: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Pedido De Uniformização, Jurisprudência, Não Cabimento De Reclamação Contra Turmas Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Federais Reclamação Constitucional Competência Pedido De Uniformização Jurisprudência Não Cabimento De Reclamação Contra Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO CABRAL FONSECA

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJMT

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Existência de recurso próprio (Pedido de Uniformização) que afasta o cabimento da reclamação
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamação contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais quando existe recurso específico previsto (Pedido de Uniformização nos termos da Lei 10.259/2001), não se demonstrando hipótese de preservação da autoridade ou competência do STJ no caso concreto e não cabendo a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como reclamada a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJMT.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, extinguindo o feito sem resolução do mérito.