Rcl 48300 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão reclamada deixou de subsistir em razão do acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, os quais reconheceram que os efeitos da decisão da ação coletiva abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional; em consequência, tornou-se inútil o provimento da reclamação, cabendo a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e o cassamento da liminar anteriormente deferida; a UNIÃO foi condenada ao pagamento de custas e honorários por ter ocorrido a alteração após o ajuizamento e concessão da liminar.

Parties
Reclamantes: LOYCE LEAL e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Reclamação julgada extinta por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015); liminar cassada; condenação da UNIÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Ação Coletiva, Competência Territorial, Efeitos Subjetivos/erga Omnes, Representação Por Entidade Associativa, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Ação Coletiva Competência Territorial Efeitos Subjetivos/erga Omnes Representação Por Entidade Associativa +2 more

Case Brief

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Parties

LOYCE LEAL e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que reconheceu eficácia nacional de sentença coletiva proposta por entidade associativa contra a União em ação proposta no Distrito Federal deve ser respeitada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 frente ao art. 109, §2º, e art. 5º, XXI, da CF
  3. 3 Se houve prequestionamento e necessidade de sobrestamento face a decisões do STF (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão reclamada deixou de subsistir em razão do acolhimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, os quais reconheceram que os efeitos da decisão da ação coletiva abrangem todos os substituídos domiciliados no território nacional; em consequência, tornou-se inútil o provimento da reclamação, cabendo a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e o cassamento da liminar anteriormente deferida; a UNIÃO foi condenada ao pagamento de custas e honorários por ter ocorrido a alteração após o ajuizamento e concessão da liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada extinta por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015); liminar cassada; condenação da UNIÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a perda superveniente do objeto.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.