Rcl 48958 - DECISAO

Rcl 48958 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem específica deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo caso e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para impugnar divergência jurisprudencial; por esse motivo o pedido liminar foi prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ROSIVALDO GAMA DOS SANTOS; Reclamante: VALDEMIR DO NASCIMENTO LEAL; Respondente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DE ARARI - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação, Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Citação Pessoal, Comparecimento Espontâneo Por Advogado, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Citação Pessoal Comparecimento Espontâneo Por Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIVALDO GAMA DOS SANTOS

Reclamante

VALDEMIR DO NASCIMENTO LEAL

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DE ARARI - PA

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação, Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o entendimento do juízo de origem de não conhecer das respostas à acusação e do pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de citação pessoal contraria jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do réu por meio de advogado regularmente constituído supre a falta de citação pessoal
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para questionar divergência jurisprudencial com o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem específica deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo caso e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para impugnar divergência jurisprudencial; por esse motivo o pedido liminar foi prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido liminar