Rcl 48970 - DECISAO

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A reclamante não indicou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo Tribunal de Justiça e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar entendimentos consolidados em recurso especial repetitivo; ausentes os requisitos constitucionais, a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo N. 1.141.990/pr, Fraude À Execução, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo N. 1.141.990/pr Fraude À Execução Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para observância de entendimento em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de julgado do STJ supostamente descumprido

Ratio Decidendi

A reclamante não indicou qualquer julgado do STJ supostamente descumprido pelo Tribunal de Justiça e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar entendimentos consolidados em recurso especial repetitivo; ausentes os requisitos constitucionais, a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.