Rcl 48991 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, haja vista a Resolução n. 3/STJ/2016 conferir competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Da Corte E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Precedentes Vinculantes, Inversão Do Ônus Da Prova, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Precedentes Vinculantes Inversão Do Ônus Da Prova Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Da Corte E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada
  3. 3 Alegação de afronta à jurisprudência do STJ em razão de cassação da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por incompetência desta Corte, haja vista a Resolução n. 3/STJ/2016 conferir competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.