Rcl 49157 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese em que a reclamação não é cabível segundo a orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Município de Garça; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora Na Ação Ordinária / Reclamada: Letícia Vanessa de Freitas Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

Município de Garça

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Letícia Vanessa de Freitas Navarro

Parte Autora Na Ação Ordinária / Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade e competência das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque ela foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese em que a reclamação não é cabível segundo a orientação da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se.