Rcl 49019 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não há previsão legal para substituí-la ao recurso próprio quando o tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial com base em tese repetitiva; o agravo interno é o meio adequado, e a alegação genérica quanto ao Tema 577 e a ausência do acórdão constituem defeito de fundamentação, razão pela qual não se conhece da reclamação (art. 932, VIII, CPC; art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Parties
Reclamante: DIEGO SILVA DE CAMPOS; Reclamante: ANDREIA ROCHA DE SOUZA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar prejudicada
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas Repetitivos (tema 577), Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Reclamação Reclamação Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Temas Repetitivos (tema 577) Inadmissão De Recurso

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Parties

DIEGO SILVA DE CAMPOS

Reclamante

ANDREIA ROCHA DE SOUZA TOMAZ

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo 577 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Base de cálculo para restituição: valores pagos versus valor do contrato atualizado
  3. 3 Dedução de tributos e encargos sem prova de débito ou uso do lote

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não há previsão legal para substituí-la ao recurso próprio quando o tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial com base em tese repetitiva; o agravo interno é o meio adequado, e a alegação genérica quanto ao Tema 577 e a ausência do acórdão constituem defeito de fundamentação, razão pela qual não se conhece da reclamação (art. 932, VIII, CPC; art. 34, XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço da Reclamação (fundamento: art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Prejudicada a liminar