Rcl 48678 - DECISAO

Rcl 48678 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há nos autos indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, requisito previsto no art. 988, IV, do CPC/2015, de modo que a ação não preenche os requisitos legais.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Citação Por Meio Eletrônico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Citação Por Meio Eletrônico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Observância De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 988, IV, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de existência de acórdão de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para cabimento da reclamação
  3. 3 Alegada divergência entre decisões do Tribunal de origem e entendimento dos Tribunais Superiores sobre citação por meio eletrônico

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há nos autos indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, requisito previsto no art. 988, IV, do CPC/2015, de modo que a ação não preenche os requisitos legais.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.