Rcl 49176 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de divergência jurisprudencial entre acórdão do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reclamação não era o instrumento adequado para promover a alteração da decisão impugnada; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: GILMAR JOSÉ AMARAL JÚNIOR; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Autoridade De Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Acesso À Justiça Autoridade De Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSÉ AMARAL JÚNIOR

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir indeferimento de gratuidade judiciária por suposto descompasso com jurisprudência do STJ
  2. 2 alcance da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, "f", da Constituição Federal como instrumento para assegurar autoridade do STJ ou dirimir divergências jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de divergência jurisprudencial entre acórdão do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reclamação não era o instrumento adequado para promover a alteração da decisão impugnada; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.