Rcl 49192 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não há afronta a decisão desta Corte no caso concreto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a Resolução STJ n.3/2016 atribuiu a competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, retirando a competência desta Corte para conhecer da presente reclamação.

Parties
Reclamante: GISLAINE CARVALHO RODRIGUES LOURENCETTI; Recorrido: Município de Oriente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Preservação Da Autoridade De Decisões, Quinquênios
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Preservação Da Autoridade De Decisões Quinquênios

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Parties

GISLAINE CARVALHO RODRIGUES LOURENCETTI

Reclamante

Município de Oriente

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não há afronta a decisão desta Corte no caso concreto, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, e a Resolução STJ n.3/2016 atribuiu a competência para reclamações contra acórdãos de turmas recursais às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, retirando a competência desta Corte para conhecer da presente reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se