Rcl 49140 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por não constituir meio processual adequado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Tribunal que, segundo o entendimento do órgão julgador, deve ser atacado por recurso próprio (recurso especial), não havendo previsão legal que autorize a reclamação na hipótese apresentada, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARLENE LUDWIG DOS SANTOS; Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível do TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Correcional, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Reclamação Correcional Gratuidade De Justiça Agravo Interno Jurisprudência E Súmula

Case Brief

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Parties

MARLENE LUDWIG DOS SANTOS

Reclamante

12ª Câmara Cível do TJ/RS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 impugnação de decisão monocrática que indefere gratuidade de justiça
  3. 3 contrariedade à jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por não constituir meio processual adequado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão de Tribunal que, segundo o entendimento do órgão julgador, deve ser atacado por recurso próprio (recurso especial), não havendo previsão legal que autorize a reclamação na hipótese apresentada, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; não conhecida

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ