Rcl 49184 - DECISAO
A reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e para adequá-lo à jurisprudência do STJ; tal utilização é vedada pelo entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação não foi admitida.
- Parties
- Reclamante: RODRIGO MUNIZ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação constitucional.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Súmula 385/stj, Preservação Da Competência E Autoridade De Decisões Do STJ, Súmula 410/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO MUNIZ DA SILVA
Reclamante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
- 2 uso da reclamação para preservar jurisprudência consolidada (súmula)
- 3 afronta à Súmula 385/STJ por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Ratio Decidendi
A reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e para adequá-lo à jurisprudência do STJ; tal utilização é vedada pelo entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação não foi admitida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação constitucional.
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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