Rcl 48601 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão agravada e julgou‑se improcedente a reclamação porque os fatos, as investigações e as provas que fundamentaram o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva em Guarulhos/SP são distintos daqueles objeto do RHC n. 61.069/RJ (interceptações e investigação de tráfico no RJ), não havendo ultraje à autoridade do acórdão paradigma nem ilicitude demonstrada a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Reclamante: MARCIO ZECA DA SILVA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Denunciante/autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Organização Criminosa +2 more

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Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Reclamado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante/autor Da Denúncia

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da autoridade do acórdão paradigma (RHC n. 61.069/RJ) a nova ação penal
  2. 2 possível utilização de provas tidas como ilícitas em processo distinto
  3. 3 legalidade do recebimento de denúncia e da decretação de prisão preventiva com base em investigações do GAECO

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e julgou‑se improcedente a reclamação porque os fatos, as investigações e as provas que fundamentaram o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva em Guarulhos/SP são distintos daqueles objeto do RHC n. 61.069/RJ (interceptações e investigação de tráfico no RJ), não havendo ultraje à autoridade do acórdão paradigma nem ilicitude demonstrada a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar improcedente a reclamação constitucional