Rcl 45538 - DECISAO

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O agravo interno não merece prosperar porque a reclamação fundamenta-se em tese atinente ao IAC 14, que regula hipóteses envolvendo medicamentos não padronizados pelo SUS, enquanto o caso concreto refere-se a medicamentos (clozapina e escitalopram) incorporados ao SUS com aquisição centralizada pela União, configurando hipótese diversa e, portanto, imotivando o conhecimento da reclamação; adicionalmente, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF levou à revogação das teses do IAC 14, de modo que não há tese vinculante do STJ apta a amparar a reclamação nos termos do art. 988, IV, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamante: MARIA PAULA FRANCISCO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 126/128 e julgo improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento, Competência Para Aquisição De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral / Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Sanitário Reclamação Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Competência Para Aquisição De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA PAULA FRANCISCO CONTE

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de manejo da reclamação prevista no art. 988, IV, CPC quando a hipótese é distinta da delimitada no IAC 14
  3. 3 Competência para aquisição de medicamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece prosperar porque a reclamação fundamenta-se em tese atinente ao IAC 14, que regula hipóteses envolvendo medicamentos não padronizados pelo SUS, enquanto o caso concreto refere-se a medicamentos (clozapina e escitalopram) incorporados ao SUS com aquisição centralizada pela União, configurando hipótese diversa e, portanto, imotivando o conhecimento da reclamação; adicionalmente, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF levou à revogação das teses do IAC 14, de modo que não há tese vinculante do STJ apta a amparar a reclamação nos termos do art. 988, IV, CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 126/128 e julgo improcedente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.