Rcl 48398 - DECISAO
Como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar os embargos de declaração, acolheu-os com efeitos infringentes e fixou o termo final da obrigação, foi entregue a prestação jurisdicional; portanto, pedidos posteriores de liberação de valores incontroversos devem ser dirigidos à instância de origem, razão pela qual o STJ não conhece do pedido.
- Parties
- Reclamante: GENI BARBOSA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada
Case Brief
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Parties
GENI BARBOSA COSTA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Descumprimento de decisão do STJ pelo TJPE
- 2 Fixação do termo final da obrigação de pensionamento e dimensionamento do encargo
- 3 Liberação de valores incontroversos
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar os embargos de declaração, acolheu-os com efeitos infringentes e fixou o termo final da obrigação, foi entregue a prestação jurisdicional; portanto, pedidos posteriores de liberação de valores incontroversos devem ser dirigidos à instância de origem, razão pela qual o STJ não conhece do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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