Rcl 49239 - DECISAO

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Por força da interpretação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação é via inadequada para verificar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; assim a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Município de Porto Alegre; Reclamado: Acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Vinculante, Inadmissibilidade Da Reclamação, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Precedente Vinculante Inadmissibilidade Da Reclamação Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Reclamante

Acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Da Reclamação Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para questionar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Adequação da via processual e medidas cabíveis para impugnação da aplicação de tese repetitiva pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por força da interpretação normativa e da jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação é via inadequada para verificar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; assim a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC).
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.